ACAISAN PLANDOCUMENTOS / REVISÃO
Versão para revisão. Não é a versão jurídica vigente e não coleta aceite. Os campos e procedimentos pendentes continuam visíveis. Para salvar em PDF, use Imprimir no navegador.

ACAISAN PLAN — Contrato de licença de uso e prestação de serviços

MINUTA INTERNA PARA REVISÃO — NÃO PUBLICAR NEM COLETAR ACEITES DESTA MINUTA.

Revisão consolidada em 18/11/2026, proposta 2026-11-18-r5. Substituição proposta para a minuta 01, sem alterar documentos já aceitos. Campos entre colchetes dependem de confirmação. As condições operacionais propostas precisam corresponder ao produto efetivamente entregue. A versão pública deverá excluir as notas internas e ter revisão jurídica individualizada.

Identificação transcrita do comprovante CNPJ fornecido pelo titular da conversa, emitido em 17/11/2026 às 13:21:06 (Brasília). O documento informa situação ATIVA nessa emissão; não houve consulta cadastral independente à Receita nesta atualização. O preenchimento não comprova adequação fiscal ao SaaS nem aprovação da minuta.

ACAISAN PLAN designa a marca do serviço, sem substituir a razão social da Fornecedora.

Quadro de contratação

InformaçãoCondição proposta
Fornecedora59.837.131 THAMISE DE PAIVA BASTOS, CNPJ 59.837.131/0001-70
Endereço comercial e eletrônicoRua Monsenhor Antonio Salermo, nº 25, Santa Cruz, Valença/RJ, CEP 27.600-772; https://beta.acaisanplan.com (ambiente de contratação atualmente verificado)
Atendimento e privacidade[email protected] — acompanhamento operacional: Caisan, conforme indicação do fundador
ContratantePessoa identificada no cadastro e na confirmação da contratação; o representante declara poderes para contratar pela organização indicada
CORER$ 39,90 por mês; Orçamentos, Projetos, Financeiro, Clientes, Calendário, comandos básicos e PRESENT no modelo simples Minimal, com até 5 novas propostas por semana
NEURALR$ 69,90 por mês; recursos do CORE, Studio Neural, PRESENT completo, Solicitações de orçamento e IA com 20 consultas/100 mil tokens por dia e 200 consultas/1 milhão de tokens por mês
RenovaçãoMensal e automática, enquanto não cancelada; data e total aparecem antes da confirmação do pagamento
FidelidadeSem prazo mínimo de permanência para a oferta mensal descrita nesta minuta
Cancelamento ordinárioImpede a próxima renovação e mantém acesso até o fim do período pago
ArrependimentoDireito legal aplicável à contratação a distância, sem renúncia por acesso ao software ou consumo de IA
Versão e vigênciaProposta 2026-11-18-r5; vigência somente após aprovação e registro, identificadas também no comprovante de aceite

Leitura em destaque: a assinatura autoriza uso do software, não transfere sua propriedade. O assinante deve ter direitos sobre o conteúdo que inserir. IA pode errar e exige revisão das ações. Não há cobrança por excedentes de IA sem contratação específica. Cancelar renovação, pedir reembolso e excluir dados são solicitações diferentes. As restrições de uso, medidas de suspensão e responsabilidades estão nas cláusulas 3, 10, 11, 17 e 18.

1. Objeto, oferta e documentos

1.1. A Fornecedora disponibiliza acesso remoto ao ACAISAN PLAN para gestão de clientes, orçamentos, propostas, projetos, agenda e demais funções expressamente incluídas no plano contratado. A oferta deve identificar recursos, limites, quantidade de usuários e condições de armazenamento. O produto não inclui desenvolvimento sob encomenda, consultoria profissional ou funções apenas anunciadas para o futuro.

1.2. Integram a contratação a oferta registrada, este contrato, o Aviso de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados em suas versões identificadas. A oferta específica deve ser cumprida. Havendo conflito, prevalecem a legislação obrigatória e as condições específicas validamente pactuadas, sem retirar direitos do consumidor. Uma página alterada posteriormente não modifica a oferta já aceita.

2. Cadastro, organização e credenciais

2.1. O contratante deve ser maior de dezoito anos e capaz, ou pessoa jurídica representada por quem tenha poderes. Informará dados verdadeiros e manterá contato e faturamento atualizados. O administrador da organização gerencia os acessos que estiverem disponíveis no plano e deve revogá-los quando deixarem de ser necessários.

2.2. Cada usuário deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Fornecedora não solicita senha ou número completo de cartão por atendimento. Atribuir uma ação a uma conta não constitui prova absoluta de autoria nem afasta a apuração de falha de segurança da plataforma.

3. Licença e propriedade intelectual

3.1. Durante a vigência e dentro do plano, o contratante recebe licença limitada, não exclusiva, de acesso ao serviço para suas atividades. Não adquire código-fonte, marca, infraestrutura ou direito de revenda. A propriedade intelectual da plataforma e de suas melhorias permanece com seus respectivos titulares.

3.2. É vedado revender acessos sem autorização, contornar restrições técnicas ou de plano, explorar vulnerabilidades, copiar substancialmente o software ou realizar engenharia reversa em desacordo com a lei. Interoperabilidade, usos autorizados e exceções legais permanecem preservados. Relatos de segurança devem ser enviados ao suporte, sem extrair dados de terceiros.

3.3. A Fornecedora não adquire a propriedade dos materiais, marcas, cadastros ou projetos do contratante. Não poderá divulgar nome, logo ou conteúdo como caso comercial sem autorização específica.

4. Planos, limites e testes

4.1. O CORE oferece interpretação básica de comandos por regras, sem consumo de tokens da API de IA. O NEURAL inclui os recursos de IA e de criação que constarem da oferta. O ditado por voz do navegador, quando disponível, é distinto da interpretação por IA e depende de navegador, permissão e compatibilidade.

4.1-A. No CORE, a franquia de cinco novas propostas semanais aplica-se às apresentações do PRESENT, não ao cadastro comum de orçamentos. A semana renova às segundas-feiras, às 00h de Brasília. Edições e salvamentos da mesma proposta não consomem nova unidade; duplicações para nova proposta consomem. Excluir não restitui a unidade, e a franquia não acumula. O NEURAL não tem essa franquia semanal do CORE, sem promessa de armazenamento ou infraestrutura ilimitados.

4.1-B. A IA do NEURAL admite, por conta, até vinte consultas e cem mil tokens por dia civil, cumulativamente com até duzentas consultas e um milhão de tokens por mês civil. Vale o primeiro limite atingido, com renovação no fuso de Brasília. Comandos básicos e ditado do navegador não consomem essa franquia. Não há cobrança automática de excedentes.

4.2. Limites de consultas, tokens diários e mensais, arquivos e usuários devem ser apresentados antes da compra. A oferta esclarecerá unidade de contagem, horário de renovação, eventual expiração e tratamento de falhas. Contadores técnicos de IA não representam saldo em dinheiro, investimento ou crédito resgatável.

4.3. Ao atingir o limite, o recurso correspondente poderá aguardar a renovação da franquia. Créditos adicionais e mudança de plano dependem de informação e confirmação próprias. Não se promete IA ilimitada nem se autoriza débito automático por excedente mediante este contrato.

4.4. Cortesias e períodos de avaliação terão duração e condições informadas. Conversão em assinatura paga exige informação prévia clara e autorização válida; convite gratuito, isoladamente, não autoriza cobrança.

5. Formação do contrato e evidências

5.1. Antes de contratar, o usuário poderá ler e conservar os documentos, revisar dados e corrigir erros. O aceite deve identificar a versão dos termos e da oferta. A confirmação será disponibilizada em suporte acessível, com plano, preço e periodicidade. A caixa de aceite não substitui a confirmação do pagamento nem autoriza publicidade.

5.2. A plataforma poderá manter registros proporcionais de versão, data, conta e eventos necessários para comprovar a contratação, segurança e exercício de direitos, conforme o Aviso de Privacidade. Esses registros poderão ser contestados e não alteram o ônus da prova imposto pela legislação.

6. Cobrança, renovação e documentos fiscais

6.1. A cobrança mensal será processada pela Stripe ou por prestador informado na contratação. Acesso e situação financeira serão conciliados com os eventos de pagamento. Divergências devem ser investigadas pelo suporte; o contratante não deve enviar dados completos do cartão.

6.2. A renovação ocorrerá no ciclo informado, salvo cancelamento. Valores, moeda, eventuais descontos, duração de promoção e preço posterior precisam constar da oferta. Alterações de plano e qualquer cobrança proporcional devem ser mostradas antes da confirmação.

6.3. A Fornecedora cumprirá suas obrigações fiscais e emitirá os documentos exigíveis segundo a atividade efetivamente prestada. O recibo da processadora não substitui documento fiscal quando este for obrigatório. A denominação comercial do produto não altera seu enquadramento tributário.

7. Preços e mudanças comerciais

7.1. Nenhuma alteração de preço será retroativa ou atingirá período já pago. Mudanças futuras devem observar a legislação, a oferta aceita, antecedência de comunicação e possibilidade de não renovar. Não há autorização genérica para variar unilateralmente o preço.

7.2. Reajuste periódico por índice somente poderá ser aplicado se índice, periodicidade e critério estiverem expressamente pactuados em condição válida. Esta minuta não institui índice ou percentual automático. Condições novas que dependam de acordo serão apresentadas para aceite específico.

8. Cancelamento e arrependimento

8.1. O contratante poderá cancelar a renovação pelos canais disponibilizados na conta ou solicitar auxílio ao atendimento. A confirmação informará o término do acesso. No cancelamento ordinário da oferta mensal, o período pago continua disponível; não há reembolso proporcional automático por simples desuso, preservadas as hipóteses legais, falha do serviço e condições mais favoráveis da oferta.

8.2. Quando aplicável o direito de arrependimento do consumidor na contratação a distância, será observado o prazo legal de sete dias, contado conforme a legislação. O pedido poderá ser feito pelo mesmo meio da contratação e pelos canais informados. A devolução legal não depende de ausência de login, ausência de uso ou saldo de tokens.

8.3. O recebimento do pedido será confirmado imediatamente. A Fornecedora adotará as providências de devolução e comunicação à instituição financeira exigidas por lei. Prazo de visualização em fatura não autoriza postergar essas providências. Não será exigida renúncia de direitos para reembolsar quantia devida.

8.4. Cancelar a renovação não exclui automaticamente o workspace nem equivale a pedir eliminação de dados. O encerramento e os direitos de proteção de dados seguem os procedimentos próprios.

9. Inadimplência e contestação de pagamento

9.1. Falha de cobrança poderá gerar notificação, tentativa de regularização e restrição proporcional do serviço, conforme procedimento informado na oferta. A regularização restabelecerá os direitos correspondentes sem carência indevida. Encargos não previstos validamente não serão acrescentados.

9.2. Contestação, estorno ou alerta de risco exigem apuração. Não constituem, sozinhos, prova de fraude nem autorizam multa automática, exposição pública ou eliminação de dados. O contratante pode usar os canais de contestação legalmente disponíveis. A Fornecedora poderá apresentar evidências verdadeiras à processadora para defender cobrança legítima.

10. Conteúdo, contatos e uso permitido

10.1. O contratante deve ter os direitos e a base legal necessários para inserir dados, imagens, músicas, documentos e contatos. Deve respeitar autorizações de clientes, direitos de imagem, confidencialidade e regras de comunicação. Não poderá usar o serviço para fraude, spam, perseguição, exploração ilegal ou invasão de sistemas.

10.2. O contratante autoriza somente o tratamento e a reprodução técnica de seus conteúdos necessários à prestação, às instruções legítimas, à segurança e ao atendimento solicitado. Essa autorização não permite sua venda nem treinamento indiscriminado de modelos. O tratamento por provedores de IA deve ser descrito conforme seus contratos e configurações reais.

10.3. Quem identificar violação poderá informar ao atendimento os fatos e os elementos necessários à apuração. Medidas sobre conteúdos observarão legislação, contexto, segurança e oportunidade de esclarecimento quando cabível, sem promessa de monitoramento prévio universal.

11. IA, automações e voz

11.1. A IA auxilia a interpretar linguagem e preparar rascunhos. Pode produzir erros, omissões, datas ambíguas ou conteúdo inadequado. O usuário deve conferir destinatário, horário, valores, escopo, dados e permissões antes de confirmar uma ação.

11.2. Ações que gravem dados ou enviem comunicações deverão observar a confirmação prevista no fluxo apresentado. Pedir um rascunho não autoriza envio externo. Integrações não habilitadas não serão tratadas como envio concluído. A plataforma não garante que uma resposta de IA seja aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.

11.3. A revisão humana não exonera a Fornecedora por defeitos que lhe sejam atribuíveis. Não há garantia de exclusividade, proteção autoral automática ou ausência de semelhança em conteúdo gerado. O usuário deve evitar dados sensíveis e informações desnecessárias nos comandos.

11.4. O microfone depende de autorização do dispositivo. Serviços de reconhecimento do navegador podem processar áudio fora da plataforma, segundo as informações apresentadas e suas condições. O Aviso de Privacidade deverá refletir o processamento efetivamente realizado.

12. PRESENT, propostas e relações com clientes

12.1. Orçamentos, propostas, apresentações e textos são ferramentas de preparação e compartilhamento. O contratante confere escopo, condições comerciais, validade, tributos, imagens e destinatários. A Fornecedora não se torna parte do contrato entre a produtora e seu cliente nem garante contratação ou recebimento.

12.2. Eventos de visualização ou aprovação têm o alcance técnico informado no recurso. Não se presume assinatura qualificada, identidade verificada ou força probatória absoluta de um clique. Restrições e retirada de links obedecerão às funções disponíveis e às obrigações legais.

12.3. Quando disponibilizado no plano, o link público de solicitação permite que a produtora receba pedidos de potenciais clientes. A produtora é responsável por sua identificação pública, pela finalidade do atendimento e pelo uso lícito dos dados recebidos. O envio do pedido não representa aceite de orçamento, garantia de disponibilidade ou contratação de produção audiovisual.

12.4. A autorização de encaminhamento de um pedido à produtora não autoriza envio de publicidade pela PLAN ou inclusão automática do contato em campanhas da produtora. Os comandos de WhatsApp e e-mail observam as confirmações e os destinos apresentados; a abertura de um aplicativo externo não comprova entrega de mensagem. A produtora deve conferir destinatário, teor e permissões antes de enviar.

13. Prestadores e integrações

13.1. O serviço utiliza prestadores de infraestrutura, pagamentos, mensagens e IA. A Fornecedora selecionará e gerenciará esses prestadores conforme suas obrigações, sem transferir ao consumidor a responsabilidade que legalmente lhe caiba.

13.2. Integrações escolhidas pelo contratante podem exigir contas e condições próprias. A plataforma informará limitações relevantes que conheça. Falha externa exige avaliação de causa e medidas cabíveis; não produz exoneração automática.

14. Privacidade, confidencialidade e segurança

14.1. O Aviso de Privacidade descreverá dados, finalidades, bases legais, destinatários, transferências, critérios de retenção e direitos. O Anexo de Tratamento de Dados disciplina os dados de terceiros inseridos no workspace. Aceite contratual não equivale a consentimento geral para qualquer tratamento.

14.2. Informações não públicas recebidas na execução serão protegidas contra divulgação indevida. Acesso será limitado à necessidade de prestação, suporte, segurança e cumprimento de obrigação legal, com deveres adequados aos envolvidos. Divulgação legalmente exigida limitar-se-á ao necessário; o interessado será avisado quando permitido.

14.3. As partes adotarão as medidas de segurança que lhes caibam. A Fornecedora tratará incidentes e cumprirá as comunicações obrigatórias. Não se promete invulnerabilidade, mas tampouco se afasta o dever de prevenir, apurar e corrigir falhas.

15. Disponibilidade, suporte e validade técnica

15.1. A validade técnica da versão disponibilizada acompanha o período contratado, durante o qual será prestado suporte ao seu funcionamento conforme a oferta e a lei. Não há compromisso adicional de atendimento vinte e quatro horas ou percentual específico de disponibilidade sem acordo expresso. Manutenções previsíveis serão comunicadas sempre que viável.

15.2. O suporte recebe informações, dúvidas, reclamações, cancelamentos e solicitações de privacidade. Nas relações de consumo eletrônico, haverá confirmação imediata do recebimento e manifestação em até cinco dias, sem afastar prazos específicos aplicáveis. Correção técnica pode exigir investigação, com informação de andamento.

15.3. Mudanças técnicas devem preservar a prestação contratada. A retirada de versão ou função essencial observará a legislação, informação prévia e solução adequada, inclusive restituição quando devida. O rótulo beta não afasta obrigações legais ou condições ofertadas.

16. Exportação, término e retenção

16.1. O contratante poderá obter cópia estruturada dos dados próprios em /meus-dados.html, mediante autenticação confirmada, inclusive sem assinatura paga ativa. A cópia inclui as coleções descritas na página: workspace, identidade da produtora, Studio, PRESENT, perfil público e solicitações de orçamento, assinatura, suporte, protocolos, aceites e consumo de IA. Não é um backup restaurável pelo importador antigo, não inclui todos os anexos binários, cópias apenas locais ou registros externos. Para esses itens e atendimento integral dos direitos, utilize o suporte.

16.2. Após o término do acesso pago, o conteúdo operacional sujeito a esta política permanece por trinta dias para obtenção de cópia ou reativação. Nos trinta dias seguintes, haverá execução supervisionada da exclusão, mediante conferência da conta, cobrança, arquivos e eventuais impedimentos legais. A rotina de prazos não apaga conteúdo automaticamente. Reativação válida interrompe o agendamento. Essa janela não afasta direitos legais que exijam providência anterior.

16.3. A política aplica-se a períodos encerrados após a publicação da versão correspondente e a contas que a tenham aceitado antes do encerramento. Não autoriza eliminação retroativa de contas beta, administrativas, vitalícias ou assinaturas vigentes. Dados fiscais, financeiros, provas de contratação, suporte e segurança seguem finalidades e prazos próprios justificáveis. O término não elimina confidencialidade, propriedade intelectual ou obrigações legais; backups e prestadores seguem seus ciclos efetivos, sem promessa de apagamento instantâneo de todas as cópias.

17. Suspensão e resolução por descumprimento

17.1. Descumprimento material poderá levar à resolução, após informação do motivo e oportunidade razoável de correção quando cabível. A resposta será proporcional ao risco e à gravidade. Bloqueio imediato poderá ser necessário diante de risco concreto à segurança, ilegalidade ou determinação competente, com informação e revisão quando possíveis.

17.2. Haverá canal para esclarecimento e contestação. Restrição do acesso não autoriza apropriação de conteúdo nem retenção de informação como penalidade. Valores devidos e restituições serão apurados conforme a causa do término, período prestado, oferta e legislação.

18. Responsabilidade e reparação

18.1. Cada parte responderá por seus atos e omissões conforme a legislação. A apuração considerará dano, nexo causal, deveres aplicáveis e elementos do caso. O contratante não responderá automaticamente por toda reclamação de terceiro nem pagará defesa escolhida unilateralmente sem apuração e possibilidade de participação.

18.2. A Fornecedora poderá buscar reparação por dano comprovadamente causado por uso ilícito ou violação imputável ao contratante. Isso não autoriza débito unilateral, multa não pactuada ou presunção absoluta de culpa.

18.3. Não se excluem garantias legais, responsabilidade por defeito, obrigações de proteção de dados ou reparações obrigatórias. Este contrato de adesão não impõe teto geral de indenização nem exclui indistintamente lucros cessantes. Eventual limitação entre empresas exige avaliação individual, justificativa, negociação válida e preservação de direitos inderrogáveis; possuir CNPJ não basta para afastar o CDC.

19. Atualizações, continuidade e sucessão

19.1. Alterações materiais serão informadas com antecedência compatível com seus efeitos, acesso ao novo texto e mecanismos de aceite quando necessário. Não modificarão retroativamente períodos ou fatos anteriores. Continuidade de uso não será tratada como renúncia a direitos obrigatórios.

19.2. Eventual sucessão empresarial ou migração será informada com identificação do novo responsável e efeitos sobre dados e atendimento. Não eliminará passivos nem dispensará requisitos legais de transferência. A Fornecedora preservará a continuidade ou oferecerá solução de encerramento adequada.

20. Comunicações, solução de conflitos e disposições finais

20.1. Comunicações de conta, segurança e cobrança serão encaminhadas aos contatos informados e pelos canais do serviço. Marketing terá fundamento e escolha próprios, com saída facilitada quando aplicável. Nenhuma cláusula impede reclamação a autoridades, avaliação verdadeira ou acesso à Justiça.

20.2. Aplica-se a legislação brasileira. Os conflitos serão submetidos ao juízo legalmente competente, preservado o foro do consumidor quando aplicável. Não há arbitragem obrigatória imposta por adesão. Tentativa amigável não é condição para exercer direitos ou cumprir prazos.

20.3. A invalidade de uma disposição não elimina as demais que possam subsistir, sem substituir cláusula inválida por condição unilateral mais onerosa. Tolerância ocasional não implica renúncia de direitos. A versão aceita e seus anexos permanecerão acessíveis para consulta e conservação.


Notas de revisão — retirar da versão pública

Texto preparatório, sem garantia de ausência de litígios ou validade de toda condição em qualquer cenário. Necessita revisão jurídica antes de publicação. A decisão do fundador de manter o CNPJ atual está registrada, mas não comprova compatibilidade cadastral, tributária ou de emissão de nota. Não inserir declaração fictícia de regularidade.

Condições propostas ainda não aprovadas: ausência de fidelidade na oferta mensal, política de mudança comercial e compromissos operacionais descritos. Confirmar aderência da cobrança, cancelamento e produto antes de ofertar. Não acrescentar teto de responsabilidade ou cláusula de foro apenas para aparentar proteção.

Referências primárias consultadas em 17/11/2026: CDC, em especial arts. 30, 46–54; Decreto 7.962/2013; Lei de Software, arts. 7–9; LGPD.