ACAISAN PLAN — Anexo de dados e fechamento do lançamento
DOCUMENTO INTERNO — MINUTA. Preparado em 17/11/2026 para a meta de lançamento de 18/11/2026, horário de Brasília. Não publica páginas nem registra uma versão jurídica aprovada. Usar com a minuta 09 e o Aviso de Privacidade 02.
A. Anexo proposto de tratamento de dados do workspace
A1. Escopo e papéis. Para cadastros de clientes, contatos, documentos e conteúdos pessoais inseridos pela produtora, a produtora será controladora quando determinar finalidades e meios essenciais; a Fornecedora atuará como operadora na prestação sob instruções lícitas. Para cadastro próprio, cobrança, segurança e atendimento da plataforma, a Fornecedora terá as responsabilidades correspondentes às decisões que tomar. O nome dado ao papel não substitui a realidade da operação.
A2. Instruções e finalidade. As instruções abrangem armazenamento, organização, sincronização, exibição, compartilhamento solicitado e suporte necessário às funções contratadas. Novas finalidades independentes exigem fundamento e transparência próprios. A Fornecedora informará se identificar instrução incompatível com a legislação e poderá suspender especificamente essa operação enquanto busca esclarecimento.
A3. Dados e titulares. Podem ser tratados nomes e contatos de clientes, representantes, fornecedores e equipe; registros de propostas, tarefas, eventos e produção; documentos e mídias enviados. Não se presume autorização para inserir dados sensíveis, bases de crianças ou documentos excessivos. A produtora deverá limitar a coleta, informar seus titulares e observar as hipóteses legais aplicáveis, inclusive requisitos especiais quando incidentes.
A4. Confidencialidade e acesso. Pessoas autorizadas devem observar sigilo e acesso necessário à função. Suporte a dados do workspace deve ter finalidade documentada e autenticação proporcional. Não usar conteúdo para publicidade, venda de bases ou finalidade estranha à prestação. Obrigações de sigilo persistem após o término enquanto a informação continuar protegida.
A5. Segurança e incidente. A Fornecedora deve manter medidas técnicas e administrativas apropriadas ao risco e apoiar a contenção e a apuração de incidentes. Ao identificar incidente relacionado ao tratamento como operadora, comunicará à controladora sem demora indevida, com informações disponíveis e atualizações, em tempo de permitir o cumprimento dos prazos legais. Cada parte realizará as notificações que lhe competirem. Não se estabelece prazo artificial que prorrogue obrigação legal ou regulamentar.
A6. Prestadores e exterior. A cadeia inicialmente identificada inclui Supabase, Cloudflare, Stripe, Brevo e OpenAI, conforme a função. A contratação deverá discriminar quem atua como suboperador ou controlador independente, dados envolvidos e mecanismos válidos para transferências internacionais. A Fornecedora deve impor obrigações adequadas aos seus suboperadores e avaliar substituições relevantes; não há autorização irrestrita para transferir a qualquer país ou finalidade.
A7. Direitos dos titulares. As partes cooperarão no encaminhamento e atendimento de solicitações. Pedidos sobre bases da produtora serão direcionados à controladora responsável, sem impedir o exercício de direitos perante quem deva atendê-los. A verificação de identidade deve ser necessária e proporcional; não solicitar senha, cartão completo ou documentos sem justificativa.
A8. Registros e comprovação. Manter registros necessários ao cumprimento das obrigações e disponibilizar informações proporcionais para demonstrar conformidade, protegendo segredos de negócio, segurança e dados de outras organizações. Eventual auditoria extraordinária deve ter escopo e condições proporcionais, sem limitar fiscalização oficial. Este anexo não transfere automaticamente ao contratante responsabilidade por falha da plataforma.
A9. Retorno e eliminação. No término, prestar assistência ao retorno e à eliminação conforme instrução lícita, meios disponíveis e tabela de retenção final. Dados que devam ser preservados por obrigação legal ou exercício regular de direitos terão finalidade e acesso limitados. Backups seguirão ciclo informado, sem reutilização operacional de dados eliminados salvo recuperação necessária e controles para reaplicar a exclusão.
A10. Completude. O anexo só deve integrar o contrato público após preencher o inventário de prestadores, procedimento de incidentes e tabela abaixo. Não supõe contratação de regiões específicas, ausência de armazenamento por IA ou dispensa de obrigações por pequeno porte.
Atualização em 18/11/2026
O quadro B abaixo preserva o levantamento original. Já foram definidos suporte por Caisan, planos e franquias, Projetos no CORE e política 30+30. Os PRs166–168 implementaram permissões, exportação ampliada e fila supervisionada. Os documentos 14 e 15 registram a conferência atual dos prestadores e a ausência de backups automáticos no plano Free. Não tratar as decisões comerciais encerradas como nova pergunta. Permanecem os fechamentos contratuais, backup/recuperação, contratação autenticada e fiscal.
B. Levantamento original de decisões operacionais
Evidência cadastral recebida
O comprovante informa natureza jurídica 213-5 — Empresário (Individual), porte ME, abertura em 11/03/2025, atividade principal 47.89-0-08 — Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, e nenhuma atividade secundária informada. O porte ME, isoladamente, não comprova opção pelo MEI/SIMEI ou regime tributário. Os dois dígitos verificadores do CNPJ conferem em validação aritmética; isso não autentica o documento nem substitui consulta oficial.
A empresa está em nome de Thamise de Paiva Bastos. O contrato, o cadastro da processadora, a emissão fiscal e a apresentação pública precisam identificar corretamente a fornecedora. Confirmar titularidade e poderes de quem administra a Stripe antes de liberar vendas. Não alterar a identidade para o nome do administrador do aplicativo por conveniência.
O PDF original não foi incluído no repositório. E-mail cadastral e telefone do comprovante não foram copiados para os textos públicos propostos; o canal de suporte segue sujeito à confirmação operacional.
| Item | Situação / fechamento necessário |
|---|---|
| Identificação da empresa | Cartão recebido e conferido visualmente: 59.837.131 THAMISE DE PAIVA BASTOS, CNPJ 59.837.131/0001-70; Rua Monsenhor Antonio Salermo, nº 25, Santa Cruz, Valença/RJ, CEP 27.600-772. Situação ATIVA no comprovante emitido em 17/11/2026, 13:21:06. Identificação preenchida nas minutas 01, 02 e 09. Consulta independente ao cadastro oficial ainda não realizada. |
| CNPJ mantido | Decisão do fundador: manter a pessoa jurídica atual e migrar depois. Não constitui parecer fiscal nem autorização para atividade incompatível. Contador deve indicar atividade, regime, inscrições e emissão de documento fiscal corretos, inclusive providência possível na empresa existente. |
| Contato jurídico e privacidade | Confirmar [email protected], responsável por monitorar e quem atende proteção de dados; definir encarregado ou regime aplicável. |
| Oferta | CORE R$39,90/mês e NEURAL R$69,90/mês identificados; confirmar usuários, armazenamento, recursos e franquias finais de IA. Não publicar limites do piloto como franquia comercial sem decisão. |
| Retenção | Definir por categoria e validar tecnicamente exportação, tempo após término, logs, suporte, IA e backups. Não presumir janela de 30 dias nem guarda eterna. |
| Política de cobrança | Validar renovação, mudança de plano, cancelamento ao fim do ciclo, devolução e comprovantes na operação oficial. Contrato não substitui a validação. |
| Conformidade de dados | Concluir bases legais, inventário de cookies, prestadores, contratos e transferências internacionais no Aviso de Privacidade. |
| Revisão final | Revisão jurídica individualizada dos textos e revisão contábil/fiscal da operação. Nenhuma minuta garante ausência de brechas. |
Tabela de retenção a fechar antes da publicação
| Categoria | Definição necessária | Evidência operacional |
|---|---|---|
| Conta e conteúdo ativo | Finalidade, acessos e duração ligada à prestação | Fluxo de acesso e responsabilidade do administrador |
| Workspace encerrado | Janela de obtenção de cópia, formato, destino e eliminação | Exportação e exclusão verificadas com arquivos/anexos |
| Backups | Ciclo real, acesso, restauração e reaplicação de exclusões | Política do fornecedor e evidência de recuperação |
| Cobrança e fiscal | Prazo e fundamento por documento | Confirmação contábil e configuração efetiva |
| Logs, suporte e aceites | Prazo necessário e fundamento por registro | Inventário e rotina de retenção |
| Comandos, voz e IA | Onde cada componente processa e conserva | Código, configurações e contratos dos provedores |
B.0. Confirmação recebida da titularidade Stripe
Em 17/11/2026, o fundador informou: “sim está no nome da Thamise”. A titularidade nominal passa a constar como confirmada pelo usuário. Não foi apresentada nesta etapa uma consulta independente ao CNPJ da processadora. Essa confirmação não aprova automaticamente os demais itens de retenção, atendimento ou conformidade fiscal.
As páginas HTML para revisão estão em integration/legal-review/site/. Elas exibem as pendências e não são URLs de documentos aprovados para checkout. A correção do alcance do backup do app foi separada no PR #155.
B.1. Avanço de privacidade em 17/11/2026
A minuta 02 foi ampliada a partir do código e de metadados hospedados. O documento 11-PRIVACIDADE-RETENCAO-E-ATENDIMENTO.md registra inventário, proposta concreta de prazos, direitos dos titulares, obtenção de cópia, eliminação e incidentes. O inventário técnico está documentado; as rotinas de eliminação e recuperação e os contratos dos prestadores ainda precisam de validação. Não tratar a redação da política como implantação de seus prazos.
Proposta comercial para conteúdo após término: 30 dias para obtenção de cópia/reativação e até 30 dias subsequentes para exclusão operacional, respeitados pedidos legais e hipóteses de conservação fundamentadas. Não foi ativada exclusão automática nem reduzida a retenção de clientes.
A conta Stripe oficial foi listada novamente, mas o conector não forneceu a identificação legal da empresa nesta etapa; o método de catálogo sugerido pela busca retornou indisponibilidade. Titularidade nominal confirmada posteriormente pelo fundador, conforme B.0; conferência independente do CNPJ na processadora continua pendente.
C. Onde paramos tecnicamente
Base conferida: feature/signup-workspace-beta, commit c2aa4f1449c57844a33709826f31c2979f24df0a, PR #153 integrado. Já existe infraestrutura de aceite versionado, solicitações de assinatura e auditoria de riscos no CONTROL. A implantação foi documentada em 08-IMPLANTACAO-TECNICA-2026-11-17.md.
Os testes técnicos hospedados anteriores usaram rollback, sem criar uma aceitação jurídica real. Não havia release jurídica aprovada no último levantamento: isso mantém novas contratações fechadas no fluxo normal. Não registrar uma minuta como aprovada para contornar a proteção. Uma leitura pública atual de /api/legal deve confirmar a situação antes da liberação.
Conta Stripe oficial foi consultada anteriormente: preços mensais ativos, portal com cancelamento ao fim do período, URLs legais ainda não preenchidas. A conexão observada concedia leitura. Não foi concluída a validação integral de compra, renovação, cancelamento e reembolso no ambiente oficial. Eventos adicionais de risco do webhook ainda precisam de configuração e verificação. Estes fatos não equivalem a teste financeiro concluído.
O domínio principal e os fluxos autenticados precisam de conferência atual. Uma resposta isolada de proxy não comprova indisponibilidade geral. Os workflows pós-merge anteriormente consultados falharam antes de iniciar etapas; causa ainda não demonstrada. A aprovação anterior do PR não substitui conferência da publicação atual.
D. Ordem para abrir as vendas
1. Concluir conferência oficial e correspondência da identidade na Stripe, enquadramento/emissão fiscal com contador e condições comerciais; concluir as decisões de dados e revisão jurídica dos textos. 2. Publicar Termos, Privacidade e regras de assinatura em URLs definitivas, acessíveis antes da compra, sem campos pendentes nem notas internas. No texto de adesão, destacar restrições e manter legibilidade e tamanho legalmente adequado, inclusive em PDF. 3. Configurar URLs na oferta e na Stripe; registrar somente os documentos finais com versão, hash e data, e conferir a mesma versão no aceite e no comprovante. 4. Validar no ambiente oficial os caminhos de contratação e atendimento, direitos CORE/NEURAL, cancelamento, comunicação de arrependimento e processo de restituição. Operações que movimentem dinheiro precisam de autorização específica de valor e finalidade. 5. Conferir isolamento entre usuários, controle de plano, limites de IA, recuperação de dados, suporte e disponibilidade do domínio. Corrigir divergências entre contrato, landing, checkout e produto. 6. Liberar a venda quando houver evidência dos itens anteriores. Se faltar definição fiscal/documental ou fluxo essencial, a meta de 18/11 continua pendente; não declarar prontidão jurídica apenas por ter um contrato longo.
E. Proteção da Fornecedora incluída na revisão
Licença e reserva de propriedade intelectual; escopo e exclusão de promessas futuras; limites comerciais claros; proibição de revenda e abuso; proteção de credenciais; obrigações do assinante sobre conteúdo e contatos; revisão de IA; evidências contestáveis de aceite e cobrança; resposta proporcional a incidentes; reparação por dano imputável; confidencialidade e continuidade das obrigações.
Não se propõem renúncia ao arrependimento, bloqueio de chargeback legítimo, exoneração total, teto indiscriminado, transferência integral de risco de prestadores, publicidade sem fundamento, foro abusivo ou cláusula que tente convalidar irregularidade fiscal. A proteção depende de texto válido e operação comprovável.
Referências: CDC e Decreto 7.962/2013; Lei 9.609/1998; LGPD e regulamentação aplicável da ANPD. Usar as fontes primárias indicadas na minuta 09 e verificar os procedimentos concretos com os profissionais responsáveis.