Pular para o documento
ACAISAN PLAN
Documento vigente

Termos de Uso e Assinatura

As condições de uso e assinatura da ACAISAN PLAN: planos, cobrança, cancelamento, responsabilidades e uso dos recursos.

Neste documento 22 seções

ACAISAN PLAN — Contrato de licença de uso e prestação de serviços

Versão 2026-11-19-v4 · Publicação: 19/11/2026.

Quadro de contratação#

InformaçãoCondição
Fornecedora59.837.131 THAMISE DE PAIVA BASTOS, CNPJ 59.837.131/0001-70
Endereço comercial e eletrônicoRua Monsenhor Antonio Salermo, nº 25, Santa Cruz, Valença/RJ, CEP 27.600-772; https://beta.acaisanplan.com (endereço de contratação)
Atendimento e privacidadesuporte@acaisanplan.com — acompanhamento operacional: Caisan, conforme indicação do fundador
ContratantePessoa identificada no cadastro e na confirmação da contratação; o representante declara poderes para contratar pela organização indicada
CORER$ 39,90 por mês; Orçamentos, Projetos, Financeiro, Clientes, Calendário, comandos básicos e PRESENT no modelo simples Minimal, com até 5 novas propostas por semana
NEURALR$ 69,90 por mês; recursos do CORE, Studio Neural, PRESENT completo, Solicitações de orçamento e IA com 20 consultas/100 mil tokens por dia e 200 consultas/1 milhão de tokens por mês
RenovaçãoMensal e automática, enquanto não cancelada; data e total aparecem antes da confirmação do pagamento
FidelidadeSem prazo mínimo de permanência para a oferta mensal descrita neste contrato
Cancelamento ordinárioImpede a próxima renovação e mantém acesso até o fim do período pago
ArrependimentoDireito legal aplicável à contratação a distância, sem renúncia por acesso ao software ou consumo de IA
Versão e vigência2026-11-18-v2; aplicável às contratações que a identifiquem e aceitem, sem alteração retroativa da versão anterior

Leitura em destaque: a assinatura autoriza uso do software, não transfere sua propriedade. O assinante deve ter direitos sobre o conteúdo que inserir. IA pode errar e exige revisão das ações. Não há cobrança por excedentes de IA sem contratação específica. Cancelar renovação, pedir reembolso e excluir dados são solicitações diferentes. As restrições de uso, medidas de suspensão e responsabilidades estão nas cláusulas 3, 10, 11, 17 e 18.

1. Objeto, oferta e documentos#

1.1. A assinatura é individual por conta cadastrada; acessos adicionais não estão incluídos nesta oferta. A Fornecedora disponibiliza acesso remoto ao ACAISAN PLAN para gestão de clientes, orçamentos, propostas, projetos, agenda e demais funções expressamente incluídas no plano contratado. A oferta deve identificar recursos, limites, quantidade de usuários e condições de armazenamento. O produto não inclui desenvolvimento sob encomenda, consultoria profissional ou funções apenas anunciadas para o futuro.

1.2. Integram a contratação a oferta registrada, este contrato, o Aviso de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados em suas versões identificadas. A oferta específica deve ser cumprida. Havendo conflito, prevalecem a legislação obrigatória e as condições específicas validamente pactuadas, sem retirar direitos do consumidor. Uma página alterada posteriormente não modifica a oferta já aceita.

2. Cadastro, organização e credenciais#

2.1. O contratante deve ser maior de dezoito anos e capaz, ou pessoa jurídica representada por quem tenha poderes. Informará dados verdadeiros e manterá contato e faturamento atualizados. O administrador da organização gerencia os acessos que estiverem disponíveis no plano e deve revogá-los quando deixarem de ser necessários.

2.2. Cada usuário deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Fornecedora não solicita senha ou número completo de cartão por atendimento. Atribuir uma ação a uma conta não constitui prova absoluta de autoria nem afasta a apuração de falha de segurança da plataforma.

2.3. Uso individual. A conta desta oferta destina-se a um único usuário identificado. O próprio usuário pode utilizá-la em dispositivos compatíveis; é vedado compartilhar credenciais, revender acessos ou permitir uso por terceiros para contornar a contratação. Suspeitas de irregularidade podem motivar verificação e medidas proporcionais, com informação e possibilidade de esclarecimento, ressalvado risco imediato. O uso em mais de um dispositivo, isoladamente, não prova compartilhamento.

2.4. Ao suspeitar de comprometimento, o usuário deve comunicar o suporte e usar os meios de recuperação disponíveis. A Fornecedora prestará assistência e verificará os fatos. O dever de proteger credenciais não transfere ao usuário a responsabilidade por defeito de segurança da plataforma.

3. Licença e propriedade intelectual#

3.1. Durante a vigência e dentro do plano, o contratante recebe licença limitada, não exclusiva, de acesso ao serviço para suas atividades. Não adquire código-fonte, marca, infraestrutura ou direito de revenda. A propriedade intelectual da plataforma e de suas melhorias permanece com seus respectivos titulares.

3.2. É vedado revender acessos sem autorização, contornar restrições técnicas ou de plano, explorar vulnerabilidades, copiar substancialmente o software ou realizar engenharia reversa em desacordo com a lei. Interoperabilidade, usos autorizados e exceções legais permanecem preservados. Relatos de segurança devem ser enviados ao suporte, sem extrair dados de terceiros.

3.3. A Fornecedora não adquire a propriedade dos materiais, marcas, cadastros ou projetos do contratante. Não poderá divulgar nome, logo ou conteúdo como caso comercial sem autorização específica.

4. Planos, limites e testes#

4.1. O CORE oferece interpretação básica de comandos por regras, sem consumo de tokens da API de IA. O NEURAL inclui os recursos de IA e de criação que constarem da oferta. O ditado por voz do navegador, quando disponível, é distinto da interpretação por IA e depende de navegador, permissão e compatibilidade.

4.1-A. No CORE, a franquia de cinco novas propostas semanais aplica-se às apresentações do PRESENT, não ao cadastro comum de orçamentos. A semana renova às segundas-feiras, às 00h de Brasília. Edições e salvamentos da mesma proposta não consomem nova unidade; duplicações para nova proposta consomem. Excluir não restitui a unidade, e a franquia não acumula. O NEURAL não tem essa franquia semanal do CORE, sem promessa de armazenamento ou infraestrutura ilimitados.

4.1-B. A IA do NEURAL admite, por conta, até vinte consultas e cem mil tokens por dia civil, cumulativamente com até duzentas consultas e um milhão de tokens por mês civil. Vale o primeiro limite atingido, com renovação no fuso de Brasília. Comandos básicos e ditado do navegador não consomem essa franquia. Não há cobrança automática de excedentes.

4.2. Limites de consultas, tokens diários e mensais, arquivos e usuários devem ser apresentados antes da compra. A oferta esclarecerá unidade de contagem, horário de renovação, eventual expiração e tratamento de falhas. Contadores técnicos de IA não representam saldo em dinheiro, investimento ou crédito resgatável.

4.3. Ao atingir o limite, o recurso correspondente poderá aguardar a renovação da franquia. Créditos adicionais e mudança de plano dependem de informação e confirmação próprias. Não se promete IA ilimitada nem se autoriza débito automático por excedente mediante este contrato.

4.4. Cortesias e períodos de avaliação terão duração e condições informadas. Conversão em assinatura paga exige informação prévia clara e autorização válida; convite gratuito, isoladamente, não autoriza cobrança. As recompensas do item 4.8 não são cortesias de plano.

4.5. Contagem da IA. Uma interpretação com IA envolve o processamento de um pedido estruturado. Tokens são unidades de processamento e incluem a entrada enviada ao prestador e a saída gerada, incluindo contexto e instruções técnicas; não correspondem à quantidade de palavras digitadas. Antes do processamento, o sistema reserva a entrada e uma margem máxima de resposta. O saldo exibido inclui reservas em andamento e pode impedir nova solicitação que não caiba nessa margem, mesmo que a resposta final pudesse ser menor.

4.6. Quando há medição válida, a reserva é ajustada ao consumo informado. Rejeições identificadas pelo sistema como não processadas liberam a reserva e a consulta correspondente. Uma falha de comunicação ou cancelamento da prévia não comprova que o prestador deixou de processar o pedido; em situação incerta, a reserva pode permanecer contabilizada. O usuário pode pedir conferência ao suporte. Divergências comprovadas serão corrigidas, preservados os direitos por falha do serviço. Não há débito adicional em dinheiro por essa reserva.

4.7. Arquivos do PRESENT. O envio de imagens privadas do PRESENT aceita JPEG, PNG e WebP, com limite técnico de 6 MiB (6.291.456 bytes) por arquivo nesse fluxo. Esse limite não é uma franquia total de armazenamento nem se aplica automaticamente a todos os módulos. Arquivos podem precisar de redução ou conversão compatível antes do envio. Outros limites devem ser informados no respectivo recurso e na oferta quando relevantes à decisão de compra; não se presume armazenamento ilimitado nem se autoriza redução arbitrária de uma condição contratada.

4.8. Recompensas e eventos promocionais. A plataforma pode oferecer eventos opcionais que concedem itens promocionais e cosméticos. As regras de cada evento indicam o período, os critérios de participação e as recompensas. A contagem e a concessão seguem os registros do servidor. Os itens não têm valor monetário, não podem ser vendidos, cedidos ou convertidos em dinheiro, crédito ou desconto e não alteram o preço, o plano ou suas franquias. A participação não exige pagamento adicional e depende de uma conta com acesso ao aplicativo. Eventos e recompensas futuras podem mudar ou terminar. Os itens já concedidos ficam disponíveis enquanto a conta tiver acesso e o recurso existir, salvo quando obtidos por abuso, como automação para burlar as regras ou manipulação dos registros.

5. Formação do contrato e evidências#

5.1. Antes de contratar, o usuário poderá ler e conservar os documentos, revisar dados e corrigir erros. O aceite deve identificar a versão dos termos e da oferta. A confirmação será disponibilizada em suporte acessível, com plano, preço e periodicidade. A caixa de aceite não substitui a confirmação do pagamento nem autoriza publicidade.

5.2. A plataforma poderá manter registros proporcionais de versão, data, conta e eventos necessários para comprovar a contratação, segurança e exercício de direitos, conforme o Aviso de Privacidade. Esses registros poderão ser contestados e não alteram o ônus da prova imposto pela legislação.

6. Cobrança, renovação e documentos fiscais#

6.1. A cobrança mensal será processada pela Stripe ou por prestador informado na contratação. Acesso e situação financeira serão conciliados com os eventos de pagamento. Divergências devem ser investigadas pelo suporte; o contratante não deve enviar dados completos do cartão.

6.2. A renovação ocorrerá no ciclo informado, salvo cancelamento. Valores, moeda, eventuais descontos, duração de promoção e preço posterior precisam constar da oferta. Alterações de plano e qualquer cobrança proporcional devem ser mostradas antes da confirmação.

6.3. A Fornecedora cumprirá suas obrigações fiscais e emitirá os documentos exigíveis segundo a atividade efetivamente prestada. O recibo da processadora não substitui documento fiscal quando este for obrigatório. A denominação comercial do produto não altera seu enquadramento tributário.

6.4. Troca de plano. No portal de assinatura configurado para esta oferta, o aumento de preço de plano utiliza cálculo proporcional e cobrança da diferença; a redução de preço é programada para o fim do período em curso. O fluxo deve exibir os valores e as datas antes da confirmação. A disponibilização de recursos depende da confirmação da alteração e de sua conciliação com a plataforma. Solicitar atendimento, por si só, não autoriza uma cobrança.

6.5. Antes de reduzir o plano, o usuário deve consultar quais recursos deixarão de estar disponíveis e obter cópia dos conteúdos necessários. A troca de plano não equivale a pedido de exclusão e não autoriza eliminar automaticamente os dados apenas por pertencerem a um recurso de plano superior. A conservação e a exportação observam a cláusula 16; a existência de um registro não garante edição, publicação ou uso de funções que o novo plano não inclui. Condições específicas de tratamento dos links e conteúdos serão informadas antes da confirmação da mudança.

7. Preços e mudanças comerciais#

7.1. Nenhuma alteração de preço será retroativa ou atingirá período já pago. Mudanças futuras devem observar a legislação, a oferta aceita, antecedência de comunicação e possibilidade de não renovar. Não há autorização genérica para variar unilateralmente o preço.

7.2. Reajuste periódico por índice somente poderá ser aplicado se índice, periodicidade e critério estiverem expressamente pactuados em condição válida. Este contrato não institui índice ou percentual automático. Condições novas que dependam de acordo serão apresentadas para aceite específico.

7.3. A comunicação de alteração comercial relevante identificará a condição anterior, a nova condição, a data pretendida e as opções do assinante. Sua antecedência deve permitir conhecer e avaliar a alteração e cancelar a renovação antes de sua aplicação, observadas as exigências legais e a oferta aceita. Condições que dependam de novo acordo não serão impostas apenas por ausência de resposta. Aviso genérico não substitui as informações necessárias à decisão.

8. Cancelamento e arrependimento#

8.1. O contratante poderá cancelar a renovação pelos canais disponibilizados na conta ou solicitar auxílio ao atendimento. A confirmação informará o término do acesso. No cancelamento ordinário da oferta mensal, o período pago continua disponível; não há reembolso proporcional automático por simples desuso, preservadas as hipóteses legais, falha do serviço e condições mais favoráveis da oferta.

8.2. Quando aplicável o direito de arrependimento do consumidor na contratação a distância, será observado o prazo legal de sete dias, contado conforme a legislação. O pedido poderá ser feito pelo mesmo meio da contratação e pelos canais informados. A devolução legal não depende de ausência de login, ausência de uso ou saldo de tokens.

8.3. O recebimento do pedido será confirmado imediatamente. A Fornecedora adotará as providências de devolução e comunicação à instituição financeira exigidas por lei. Prazo de visualização em fatura não autoriza postergar essas providências. Não será exigida renúncia de direitos para reembolsar quantia devida.

8.4. Cancelar a renovação não exclui automaticamente o workspace nem equivale a pedir eliminação de dados. O encerramento e os direitos de proteção de dados seguem os procedimentos próprios.

9. Inadimplência e contestação de pagamento#

9.1. Falha de cobrança poderá gerar notificação, tentativa de regularização e restrição proporcional do serviço, conforme procedimento informado na oferta. A regularização restabelecerá os direitos correspondentes sem carência indevida. Encargos não previstos validamente não serão acrescentados.

9.2. Contestação, estorno ou alerta de risco exigem apuração. Não constituem, sozinhos, prova de fraude nem autorizam multa automática, exposição pública ou eliminação de dados. O contratante pode usar os canais de contestação legalmente disponíveis. A Fornecedora poderá apresentar evidências verdadeiras à processadora para defender cobrança legítima.

10. Conteúdo, contatos e uso permitido#

10.1. O contratante deve ter os direitos e a base legal necessários para inserir dados, imagens, músicas, documentos e contatos. Deve respeitar autorizações de clientes, direitos de imagem, confidencialidade e regras de comunicação. Não poderá usar o serviço para fraude, spam, perseguição, exploração ilegal ou invasão de sistemas.

10.2. O contratante autoriza somente o tratamento e a reprodução técnica de seus conteúdos necessários à prestação, às instruções legítimas, à segurança e ao atendimento solicitado. Essa autorização não permite sua venda nem treinamento indiscriminado de modelos. O tratamento por provedores de IA deve ser descrito conforme seus contratos e configurações reais.

10.3. Quem identificar violação poderá informar ao atendimento os fatos e os elementos necessários à apuração. Medidas sobre conteúdos observarão legislação, contexto, segurança e oportunidade de esclarecimento quando cabível, sem promessa de monitoramento prévio universal.

10.4. Proteção da infraestrutura. É vedado executar testes de carga sem autorização, extração automatizada não autorizada, criação artificial de contas para contornar franquias, disparos em massa ou operações que comprometam a segurança e a disponibilidade. A Fornecedora poderá restringir especificamente a operação abusiva e solicitar esclarecimentos, preservados o uso legítimo e os direitos relativos ao serviço contratado. Testes de segurança devem ter autorização prévia e escopo acordado.

10.5. Em reclamação sobre conteúdo inserido pelo contratante, as partes cooperarão com informações pertinentes, sem acesso desnecessário a dados de terceiros. Eventual reparação exige fundamento e apuração de responsabilidade. A cooperação não significa aceite automático da acusação, obrigação ilimitada de indenizar, custeio unilateral de defesa ou renúncia ao contraditório.

11. IA, automações e voz#

11.1. A IA auxilia a interpretar linguagem e preparar rascunhos. Pode produzir erros, omissões, datas ambíguas ou conteúdo inadequado. O usuário deve conferir destinatário, horário, valores, escopo, dados e permissões antes de confirmar uma ação.

11.2. Ações que gravem dados ou enviem comunicações deverão observar a confirmação prevista no fluxo apresentado. Pedir um rascunho não autoriza envio externo. Integrações não habilitadas não serão tratadas como envio concluído. A plataforma não garante que uma resposta de IA seja aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.

11.3. A revisão humana não exonera a Fornecedora por defeitos que lhe sejam atribuíveis. Não há garantia de exclusividade, proteção autoral automática ou ausência de semelhança em conteúdo gerado. O usuário deve evitar dados sensíveis e informações desnecessárias nos comandos.

11.4. O microfone depende de autorização do dispositivo. Serviços de reconhecimento do navegador podem processar áudio fora da plataforma, segundo as informações apresentadas e suas condições. O Aviso de Privacidade deverá refletir o processamento efetivamente realizado.

12. PRESENT, propostas e relações com clientes#

12.1. Orçamentos, propostas, apresentações e textos são ferramentas de preparação e compartilhamento. O contratante confere escopo, condições comerciais, validade, tributos, imagens e destinatários. A Fornecedora não se torna parte do contrato entre a produtora e seu cliente nem garante contratação ou recebimento.

12.2. Eventos de visualização ou aprovação têm o alcance técnico informado no recurso. Não se presume assinatura qualificada, identidade verificada ou força probatória absoluta de um clique. Restrições e retirada de links obedecerão às funções disponíveis e às obrigações legais.

12.3. Quando disponibilizado no plano, o link público de solicitação permite que a produtora receba pedidos de potenciais clientes. A produtora é responsável por sua identificação pública, pela finalidade do atendimento e pelo uso lícito dos dados recebidos. O envio do pedido não representa aceite de orçamento, garantia de disponibilidade ou contratação de produção audiovisual.

12.4. A autorização de encaminhamento de um pedido à produtora não autoriza envio de publicidade pela PLAN ou inclusão automática do contato em campanhas da produtora. Os comandos de WhatsApp e e-mail observam as confirmações e os destinos apresentados; a abertura de um aplicativo externo não comprova entrega de mensagem. A produtora deve conferir destinatário, teor e permissões antes de enviar.

12.5. Alcance das ferramentas. Financeiro, agenda e propostas auxiliam a organização dos dados inseridos. Não constituem conta bancária, custódia de valores, escrituração contábil ou consultoria fiscal. O usuário confere lançamentos, datas, escopo e destinatários antes de assumir compromissos externos. Essa conferência não afasta a responsabilidade da Fornecedora por defeitos atribuíveis ao serviço.

12.6. Quem compartilha links deve conferir o público, o conteúdo e as opções de acesso efetivamente disponíveis. O destinatário pode conservar cópias, capturas ou arquivos recebidos; desativar um link não recolhe essas cópias. A Fornecedora não fica autorizada a divulgar conteúdo privado por essa cláusula. Recursos de aprovação e visualização não são apresentados como assinatura eletrônica qualificada ou verificação absoluta de identidade.

13. Prestadores e integrações#

13.1. O serviço utiliza prestadores de infraestrutura, pagamentos, mensagens e IA. A Fornecedora selecionará e gerenciará esses prestadores conforme suas obrigações, sem transferir ao consumidor a responsabilidade que legalmente lhe caiba.

13.2. Integrações escolhidas pelo contratante podem exigir contas e condições próprias. A plataforma informará limitações relevantes que conheça. Falha externa exige avaliação de causa e medidas cabíveis; não produz exoneração automática.

14. Privacidade, confidencialidade e segurança#

14.1. O Aviso de Privacidade descreverá dados, finalidades, bases legais, destinatários, transferências, critérios de retenção e direitos. O Anexo de Tratamento de Dados disciplina os dados de terceiros inseridos no workspace. Aceite contratual não equivale a consentimento geral para qualquer tratamento.

14.2. Informações não públicas recebidas na execução serão protegidas contra divulgação indevida. Acesso será limitado à necessidade de prestação, suporte, segurança e cumprimento de obrigação legal, com deveres adequados aos envolvidos. Divulgação legalmente exigida limitar-se-á ao necessário; o interessado será avisado quando permitido.

14.3. As partes adotarão as medidas de segurança que lhes caibam. A Fornecedora tratará incidentes e cumprirá as comunicações obrigatórias. Não se promete invulnerabilidade, mas tampouco se afasta o dever de prevenir, apurar e corrigir falhas.

15. Disponibilidade, suporte e validade técnica#

15.1. A validade técnica da versão disponibilizada acompanha o período contratado, durante o qual será prestado suporte ao seu funcionamento conforme a oferta e a lei. Não há compromisso adicional de atendimento vinte e quatro horas ou percentual específico de disponibilidade sem acordo expresso. Manutenções previsíveis serão comunicadas sempre que viável.

15.2. O suporte recebe informações, dúvidas, reclamações, cancelamentos e solicitações de privacidade. Nas relações de consumo eletrônico, haverá confirmação imediata do recebimento e manifestação em até cinco dias, sem afastar prazos específicos aplicáveis. Correção técnica pode exigir investigação, com informação de andamento.

15.3. Mudanças técnicas devem preservar a prestação contratada. A retirada de versão ou função essencial observará a legislação, informação prévia e solução adequada, inclusive restituição quando devida. O rótulo beta não afasta obrigações legais ou condições ofertadas.

16. Exportação, término e retenção#

16.1. O contratante poderá obter cópia estruturada dos dados próprios em /meus-dados.html, mediante autenticação confirmada, inclusive sem assinatura paga ativa. A cópia inclui as coleções descritas na página: workspace, identidade da produtora, Studio, PRESENT, perfil público e solicitações de orçamento, assinatura, suporte, protocolos, aceites e consumo de IA. Não é um backup restaurável pelo importador antigo, não inclui todos os anexos binários, cópias apenas locais ou registros externos. Para esses itens e atendimento integral dos direitos, utilize o suporte.

16.2. Após o término do acesso pago, o conteúdo operacional sujeito a esta política permanece por trinta dias para obtenção de cópia ou reativação. Nos trinta dias seguintes, haverá execução supervisionada da exclusão, mediante conferência da conta, cobrança, arquivos e eventuais impedimentos legais. A rotina de prazos não apaga conteúdo automaticamente. Reativação válida interrompe o agendamento. Essa janela não afasta direitos legais que exijam providência anterior.

16.3. A política aplica-se a períodos encerrados após a publicação da versão correspondente e a contas que a tenham aceitado antes do encerramento. Não autoriza eliminação retroativa de contas beta, administrativas, vitalícias ou assinaturas vigentes. Dados fiscais, financeiros, provas de contratação, suporte e segurança seguem finalidades e prazos próprios justificáveis. O término não elimina confidencialidade, propriedade intelectual ou obrigações legais; backups e prestadores seguem seus ciclos efetivos, sem promessa de apagamento instantâneo de todas as cópias.

16.4. A operação mantém cópias de recuperação criptografadas de banco e arquivos em mídia sob guarda administrativa. O objetivo é execução diária; a rotina local depende de computador ligado, sessão, conexão e mídia disponíveis. O resultado é acompanhado pelo responsável. Não é contratado nesta oferta um prazo garantido de recuperação (RTO), perda máxima de dados (RPO), disponibilidade de sete dias de pontos de restauração ou recuperação de qualquer conteúdo apagado. Essas limitações não afastam os deveres de segurança, diligência e reparação previstos em lei.

16.5. O usuário pode realizar exportações periódicas e conservar os próprios arquivos originais em local protegido. Isso é uma medida complementar, não uma transferência dos deveres de segurança e guarda da Fornecedora. Exportações, sincronização e backups têm alcances diferentes; a presença de uma indicação de salvamento deve ser avaliada conforme o fluxo e as mensagens de erro apresentados. Não se deve encerrar uma operação importante sem verificar sua confirmação.

16.6. Pedidos de exclusão são verificados de modo proporcional. Antes de uma ação irreversível, será informado o alcance correspondente e solicitada a confirmação pertinente, sem criar obstáculo ao exercício de direitos. Dados conservados por obrigação legal ou exercício regular de direitos ficam restritos a essas finalidades. Uma recuperação de backup deve reaplicar as exclusões e restrições pertinentes antes do retorno à operação comum.

17. Suspensão e resolução por descumprimento#

17.1. Descumprimento material poderá levar à resolução, após informação do motivo e oportunidade razoável de correção quando cabível. A resposta será proporcional ao risco e à gravidade. Bloqueio imediato poderá ser necessário diante de risco concreto à segurança, ilegalidade ou determinação competente, com informação e revisão quando possíveis.

17.2. Haverá canal para esclarecimento e contestação. Restrição do acesso não autoriza apropriação de conteúdo nem retenção de informação como penalidade. Valores devidos e restituições serão apurados conforme a causa do término, período prestado, oferta e legislação.

18. Responsabilidade e reparação#

18.1. Cada parte responderá por seus atos e omissões conforme a legislação. A apuração considerará dano, nexo causal, deveres aplicáveis e elementos do caso. O contratante não responderá automaticamente por toda reclamação de terceiro nem pagará defesa escolhida unilateralmente sem apuração e possibilidade de participação.

18.2. A Fornecedora poderá buscar reparação por dano comprovadamente causado por uso ilícito ou violação imputável ao contratante. Isso não autoriza débito unilateral, multa não pactuada ou presunção absoluta de culpa.

18.3. Não se excluem garantias legais, responsabilidade por defeito, obrigações de proteção de dados ou reparações obrigatórias. Este contrato de adesão não impõe teto geral de indenização nem exclui indistintamente lucros cessantes. Eventual limitação entre empresas exige avaliação individual, justificativa, negociação válida e preservação de direitos inderrogáveis; possuir CNPJ não basta para afastar o CDC.

19. Atualizações, continuidade e sucessão#

19.1. Alterações materiais serão informadas com antecedência compatível com seus efeitos, acesso ao novo texto e mecanismos de aceite quando necessário. Não modificarão retroativamente períodos ou fatos anteriores. Continuidade de uso não será tratada como renúncia a direitos obrigatórios.

19.2. Eventual sucessão empresarial ou migração será informada com identificação do novo responsável e efeitos sobre dados e atendimento. Não eliminará passivos nem dispensará requisitos legais de transferência. A Fornecedora preservará a continuidade ou oferecerá solução de encerramento adequada.

20. Comunicações, solução de conflitos e disposições finais#

20.1. Comunicações de conta, segurança e cobrança serão encaminhadas aos contatos informados e pelos canais do serviço. Marketing terá fundamento e escolha próprios, com saída facilitada quando aplicável. Nenhuma cláusula impede reclamação a autoridades, avaliação verdadeira ou acesso à Justiça.

20.2. Aplica-se a legislação brasileira. Os conflitos serão submetidos ao juízo legalmente competente, preservado o foro do consumidor quando aplicável. Não há arbitragem obrigatória imposta por adesão. Tentativa amigável não é condição para exercer direitos ou cumprir prazos.

20.3. A invalidade de uma disposição não elimina as demais que possam subsistir, sem substituir cláusula inválida por condição unilateral mais onerosa. Tolerância ocasional não implica renúncia de direitos. A versão aceita e seus anexos permanecerão acessíveis para consulta e conservação.

Anexo — Tratamento dos dados do workspace#

A1. Escopo e papéis. Para cadastros de clientes, contatos, documentos e conteúdos pessoais inseridos pela produtora, a produtora será controladora quando determinar finalidades e meios essenciais; a Fornecedora atuará como operadora na prestação sob instruções lícitas. Para cadastro próprio, cobrança, segurança e atendimento da plataforma, a Fornecedora terá as responsabilidades correspondentes às decisões que tomar. O nome dado ao papel não substitui a realidade da operação.

A2. Instruções e finalidade. As instruções abrangem armazenamento, organização, sincronização, exibição, compartilhamento solicitado e suporte necessário às funções contratadas. Novas finalidades independentes exigem fundamento e transparência próprios. A Fornecedora informará se identificar instrução incompatível com a legislação e poderá suspender especificamente essa operação enquanto busca esclarecimento.

A3. Dados e titulares. Podem ser tratados nomes e contatos de clientes, representantes, fornecedores e equipe; registros de propostas, tarefas, eventos e produção; documentos e mídias enviados. Não se presume autorização para inserir dados sensíveis, bases de crianças ou documentos excessivos. A produtora deverá limitar a coleta, informar seus titulares e observar as hipóteses legais aplicáveis, inclusive requisitos especiais quando incidentes.

A4. Confidencialidade e acesso. Pessoas autorizadas devem observar sigilo e acesso necessário à função. Suporte a dados do workspace deve ter finalidade documentada e autenticação proporcional. Não usar conteúdo para publicidade, venda de bases ou finalidade estranha à prestação. Obrigações de sigilo persistem após o término enquanto a informação continuar protegida.

A5. Segurança e incidente. A Fornecedora deve manter medidas técnicas e administrativas apropriadas ao risco e apoiar a contenção e a apuração de incidentes. Ao identificar incidente relacionado ao tratamento como operadora, comunicará à controladora sem demora indevida, com informações disponíveis e atualizações, em tempo de permitir o cumprimento dos prazos legais. Cada parte realizará as notificações que lhe competirem. Não se estabelece prazo artificial que prorrogue obrigação legal ou regulamentar.

A6. Prestadores e exterior. A cadeia técnica inclui Supabase, Cloudflare, Stripe, Brevo e OpenAI, conforme a função. O Aviso de Privacidade identifica serviços, funções e locais conhecidos; a Fornecedora é responsável por verificar os papéis e mecanismos aplicáveis às operações efetivamente realizadas. A Fornecedora deve impor obrigações adequadas aos seus suboperadores e avaliar substituições relevantes; não há autorização irrestrita para transferir a qualquer país ou finalidade.

A7. Direitos dos titulares. As partes cooperarão no encaminhamento e atendimento de solicitações. Pedidos sobre bases da produtora serão direcionados à controladora responsável, sem impedir o exercício de direitos perante quem deva atendê-los. A verificação de identidade deve ser necessária e proporcional; não solicitar senha, cartão completo ou documentos sem justificativa.

A8. Registros e comprovação. Manter registros necessários ao cumprimento das obrigações e disponibilizar informações proporcionais para demonstrar conformidade, protegendo segredos de negócio, segurança e dados de outras organizações. Eventual auditoria extraordinária deve ter escopo e condições proporcionais, sem limitar fiscalização oficial. Este anexo não transfere automaticamente ao contratante responsabilidade por falha da plataforma.

A9. Retorno e eliminação. No término, prestar assistência ao retorno e à eliminação conforme instrução lícita, meios disponíveis e critérios de retenção deste contrato e do Aviso de Privacidade. Dados que devam ser preservados por obrigação legal ou exercício regular de direitos terão finalidade e acesso limitados. Backups seguirão ciclo informado, sem reutilização operacional de dados eliminados salvo recuperação necessária e controles para reaplicar a exclusão.